Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1989

EMENTA: Rejeita o texto do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987, que "extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cria o Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/3/1989, Página 723 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1989, Página 4867 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 498 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 2/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Instituto Jurídico das Terras Rurais (INTER)