Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.363, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987 - Retificação

Veja também:

DECRETO-LEI Nº 2.363, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987

Extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cria o Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial de 22 de outubro de 1987 - seção I)

Retificação

Na página 17642, no art. 5º, item I, alínea a,

ONDE SE LÊ : a) áreas em produção ...
LEIA-SE : a) áreas em produção no imóvel rural; ...

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/10/1987

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