Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.323, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987
DECRETO-LEI Nº 2.323, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987
Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
- Na página 3133, 1ª coluna, no artigo1º § 2º, onde se lê: ...Decreto-lei nº 2303, de 26 novembro de 1986, ... Leia-se: ...Decreto-lei nº 2303, de 21 de novembro de 1986.
- Na 2ª coluna, artigo 4º, onde se lê: ...Decreto-lei nº
1.737, de 28 de dezembro de 1979...
Leia-se: ... Decreto-lei nº 1.737,
de 20 de dezembro de 1979.