Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.805, DE 1º DE OUTUBRO DE 1980
EMENTA: Dispõe sobre a transferência aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios das parcelas ou quotas-partes dos recursos tributários arrecadados pela União, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1980, Página 19554 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/10/1980, Página 3038 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1980, Página 19922 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 7635 de 14 de Dezembro de 1987 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art.1º, parágrafo único, alínea "i".
- Decreto nº 93872 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Consolidação). Art. 2º, § 1º.
- Decreto-Lei nº 2312 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Decreto nº 89979 de 18 de Julho de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 1833 de 23 de Dezembro de 1980 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 1º, Parágrafo único, alíneas "f", "g" e "h".
- Decreto-Lei nº 1833 de 23 de Dezembro de 1980 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 6º, itens I e II.
- Decreto-Lei nº 1833 de 23 de Dezembro de 1980 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, Parágrafo Único e Art. 12.
- Decreto Legislativo nº 132 de 1980 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Normas - Procedimento - Distribuição - Estados - Distrito Federal - Municípios - Territórios Federais - Parcela - Cota parte - Recursos financeiros - Origem - Tributos - Arrecadação
BANCO DO BRASIL - Competência - Distribuição - Recursos financeiros - Estados - Distrito Federal - Municípios - Territórios Federais
SEPLAN - Competência - Fixação - Normas - Execução - Decreto lei federal - Distribuição - Aplicação - Recursos financeiros - Estados - Distrito Federal - Municípios - Territórios Federais
UNIÃO FEDERAL - Orgãos - Obrigatoriedade - Apresentação - Banco do brasil - Índice - Rateio - Recursos financeiros - Estados - Distrito Federal - Municípios - Territórios Federais
BANCO DO BRASIL - Competência - Distribuição - Recursos financeiros - Estados - Distrito Federal - Municípios - Territórios Federais
SEPLAN - Competência - Fixação - Normas - Execução - Decreto lei federal - Distribuição - Aplicação - Recursos financeiros - Estados - Distrito Federal - Municípios - Territórios Federais
UNIÃO FEDERAL - Orgãos - Obrigatoriedade - Apresentação - Banco do brasil - Índice - Rateio - Recursos financeiros - Estados - Distrito Federal - Municípios - Territórios Federais