Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.805, de 1º de outubro de 1980, que "dispõe sobre a transferência aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios das parcelas ou quotas-partes dos recursos tributários arrecadados pela União, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/12/1980, Página 7589 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1980, Página 24685 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 99/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa