Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987
EMENTA: Regulamenta a transferência de recursos do Imposto sobre Transportes - IST, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1987, Página 21693 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 140 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1987, Página 21700 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 707 de 1.987.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 707 de 1.987.
- a expressão "244, de 28/02/67", constantes do art. 8º do Projeto
Vide Norma(s):
- Portaria nº 69 de 18 de Fevereiro de 1988 (Ministério dos Transportes) - (Aplicação). Art. 4º.
Indexação
IST - Recursos - Transferência - Regulamentação - Distribuição - União Federal - Municípios - Estados