Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.712, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1979
EMENTA: Dispõe sobre a arrecadação das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1979, Página 17042 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 4/12/1979, Página 3286 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8022 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2471 de 1º de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 96022 de 9 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 1952 de 15 de Julho de 1982 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Decreto Legislativo nº 18 de 1980 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
IAA - Norma - Procedimento - Arrecadação - Contribuição - Açúcar - Álcool
IAA - Contribuição - Competência - CMN - Aumento - Valor
FUNDO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - Recursos - Aplicação - Contribuição - IAA
IAA - Contribuição - Competência - CMN - Aumento - Valor
FUNDO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - Recursos - Aplicação - Contribuição - IAA