Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 96.022, DE 9 DE MAIO DE 1988

EMENTA: Transfere para o Ministério da Fazenda a administração, a fiscalização e a cobrança da contribuição de que tratam os Decretos-Leis nºs 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto-Lei nº 1952, de 15 de julho de 1982, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1988, Página 8104 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 156 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL (IAA) - Fiscalização - Cobrança - Tributo - Transferência - Secretaria da Receita Federal (1968-1990) - Ministério da Fazenda (1891-1990) - Controle de qualidade - Análise de controle (Saúde) - Padrão de qualidade - Açúcar - Álcool - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011) - Ministério da Indústria e do Comércio (1960-1989) - Conselho Nacional do Petróleo (CNP)