Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.712, de 14 de novembro de 1979, que "dispõe sobre a arrecadação das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/4/1980, Página 1164 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1980, Página 7523 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1980, Página 2738 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 31 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 5/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa