Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.687, DE 18 DE JULHO DE 1979
EMENTA: Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1979, Página 10201 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/8/1979, Página 1591 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1973-69 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1973-68 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1973-67 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1973-57 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 4º , (até 31/12/99).
- Medida Provisória nº 1973-56 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 4º , (até 31/12/99).
- Medida Provisória nº 1863-55 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 4º , (até 31/12/99).
- Portaria nº 109 de 26 de Agosto de 1983 (Procuradoria Geral da República) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 1736 de 20 de Dezembro de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º; Art. 2º.
- Decreto Legislativo nº 60 de 1979 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
DÍVIDA ATIVA - União Federal - Normas - Cobrança
UNIÃO FEDERAL - Normas - Recolhimento - Dívida ativa
UNIÃO FEDERAL - Normas - Recolhimento - Dívida ativa