Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.687, de 18 de julho de 1979, que "dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências."
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1979, Página 14617 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/10/1979, Página 4983 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/10/1979, Página 10769 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 48/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa