Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.264, DE 1º DE MARÇO DE 1973

EMENTA: Modifica, no exercício de 1973, a distribuição da receita proveniente da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e sobre Energia Elétrica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1973, Página 2606 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL - Alteração - Distribuição - Exercício financeiro
IMPOSTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Alteração - Distribuição - Exercício financeiro
ELETROBRÁS - PETROBRÁS - Distribuição - Imposto de energia elétrica - Imposto de lubrificante e combustível