Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.278, DE 19 DE JUNHO DE 1973

EMENTA: Altera artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.264, de 1º de março de 1973, que "Modifica no exercício de 1973, a distribuição da receita proveniente da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e sobre Energia Elétrica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL - Alteração - Distribuição - Exercício financeiro
IMPOSTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Alteração - Distribuição - Exercício financeiro