Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971
EMENTA: Altera a Nomeclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1971, Página 10809 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/4/1972, Página 88 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 11 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 7614 de 17 de Novembro de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º, inciso I .
- Medida Provisória nº 22 de 8 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º, incisos I e II.
- Lei Ordinária nº 9493 de 10 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.4º, inciso I e II .
- Decreto Legislativo nº 20 de 1972 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
NBM - TAB - IPI - Alteração - Legislação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Mercadoria - Prazo - Restabelecimento - Alíquota
CPA - Autorização - Especificação - Código - Mercadoria - TAB - Valor - Alíquota
IMPOSTO DE CONSUMO - Armazém geral - Obrigatoriedade - Pagamento
IMPOSTO DE CONSUMO - Montagem - Óculos - Preparação - Medicamentos - Farmácia - Exclusão - Obrigatoriedade - Pagamento
IPI - Base de cálculo - Alteração
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Mercadoria - Prazo - Restabelecimento - Alíquota
CPA - Autorização - Especificação - Código - Mercadoria - TAB - Valor - Alíquota
IMPOSTO DE CONSUMO - Armazém geral - Obrigatoriedade - Pagamento
IMPOSTO DE CONSUMO - Montagem - Óculos - Preparação - Medicamentos - Farmácia - Exclusão - Obrigatoriedade - Pagamento
IPI - Base de cálculo - Alteração