Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971

EMENTA: Altera a Nomeclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NBM - TAB - IPI - Alteração - Legislação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Mercadoria - Prazo - Restabelecimento - Alíquota
CPA - Autorização - Especificação - Código - Mercadoria - TAB - Valor - Alíquota
IMPOSTO DE CONSUMO - Armazém geral - Obrigatoriedade - Pagamento
IMPOSTO DE CONSUMO - Montagem - Óculos - Preparação - Medicamentos - Farmácia - Exclusão - Obrigatoriedade - Pagamento
IPI - Base de cálculo - Alteração