Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1972

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1972, Página 4481 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/5/1972, Página 1105 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/5/1972, Página 929 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 25 Vol. 3 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 16/1972, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IPI - NBM - TAB - Alteração - Aprovação