Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.614, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
EMENTA: Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2011, Página 13 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Incidência - Alíquota - Tributação - Mercadoria - Redução - Bens - Produto - Calculadora - Informática - Pessoa com deficiência - Deficiência física - Tecnologia assistiva - Sistema Braille