Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1966, Página 13529 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 183 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1967, Página 178 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 91144 de 15 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Transferência de Vinculação).
• Decreto nº 74583 de 20 de Setembro de 1974 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
• Decreto nº 60448 de 13 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto-Lei nº 242 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 2º, Letra m .