Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1967, Página 3299 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 614 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1967, Página 3726 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).