Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1968, Página 11259 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 73 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1968, Página 11344 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1969, Página 446 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 1430 de 2 de Dezembro de 1975 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15.
• Decreto-Lei nº 644 de 23 de Junho de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19.
• Decreto-Lei nº 491 de 5 de Março de 1969 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 18.