Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.430, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975
EMENTA: Altera prazo de recolhimento de tributos federais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1975, Página 16099 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/3/1976, Página 221 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 108 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IPI - Recolhimento - Tributo federal