Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 376, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968

EMENTA: Fixa vencimentos básicos de cargos do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal e do Ministério Público, e dá outras providências .

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1968, Página 11021 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 24 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1968, Página 11266 (Retificação)
Observação: Anexos publicados no D.O.U em 20/12/1968, pág. 11021.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - STF - TFR - TCU - TCDF - MPF - TST - Alteração - Fixação - Vencimentos - Quadro de Pessoal
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