Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 270, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
EMENTA: Cria o Fundo Aeroviário e o Conselho Aeroviário Nacional e dispõe sôbre a constituição do Plano Aeroviário Nacional e a utilização da Infraestrutura Aeroportuária Brasileira, estabelecendo as taxas correspondentes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1967, Página 2459 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 473 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 6009 de 26 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 11, par. único; Art. 12, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 5989 de 17 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º páragrafo único.
- Lei Ordinária nº 5917 de 10 de Setembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 683 de 15 de Julho de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto nº 62105 de 11 de Janeiro de 1968 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
AEROPORTO - Utilização
FUNDO AEROVIÁRIO - Criação
NAVEGAÇÃO AÉREA
TARIFA AEROPORTUÁRIA - Classificação - Definição - Critérios - Aplicação
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - Conselho - Aeroviário - Criação - objetivo - Formação
PLANO AEROVIÁRIO NACIONAL - Definição - Aplicação - Aeródromo - Aeroporto
AERÓDROMO - Prazo - Locação - Terreno
FUNDO AEROVIÁRIO - Criação
NAVEGAÇÃO AÉREA
TARIFA AEROPORTUÁRIA - Classificação - Definição - Critérios - Aplicação
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - Conselho - Aeroviário - Criação - objetivo - Formação
PLANO AEROVIÁRIO NACIONAL - Definição - Aplicação - Aeródromo - Aeroporto
AERÓDROMO - Prazo - Locação - Terreno