Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1969, Página 5969 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 32 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1969, Página 6483 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 6009 de 26 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Revogação).