DECRETO Nº 62.105, DE 11 DE JANEIRO DE 1968

EMENTA: Regulamenta o Decreto-Lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967 dispondo sôbre as receitas do Fundo Aeroviário e os critérios para quantificação e cobranças das taxas aeroportuárias, e dá outras providências.