Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1944, Página 1697 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1944, Página 2609 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1944, Página 4393 (Retificação)

Observação: Ementa criada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 1001 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 2505 de 11 de Junho de 1955 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 208.
• Decreto-Lei nº 6227 de 24 de Janeiro de 1944 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). .