Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1941, Página 23411 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1942, Página 521 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 396 de 22 de Setembro de 1948 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 62, Alínea " b".
• Decreto-Lei nº 8760 de 21 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 57, alínea "a" ; Art. 59 .
• Decreto-Lei nº 7954 de 13 de Setembro de 1945 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 74 .
• Decreto-Lei nº 4874 de 23 de Outubro de 1942 (Poder Executivo) - (Suspensão). Alínea "b".
• Decreto-Lei nº 4576 de 12 de Agosto de 1942 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 38, letra K.