Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1937, Página 25585 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 421 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Exposição de Motivos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1937, Página 25585 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 81454 de 17 de Março de 1978 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 589 de 2 de Agosto de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º .
• Decreto-Lei nº 92 de 21 de Dezembro de 1937 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).