Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1938, Página 9633 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 125 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1938, Página 10861 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 4293 de 7 de Maio de 1942 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 20, § 5º .
• Decreto-Lei nº 2065 de 7 de Março de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 20, § 2º, I .
• Decreto-Lei nº 1131 de 3 de Março de 1939 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 20, § 2º, Item I, alínea "a" .
• Decreto-Lei nº 475 de 8 de Junho de 1938 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11 ; Art. 12 ; Art. 13 .