Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 475, DE 8 DE JUNHO DE 1938

EMENTA: Modifica artigos do Decreto-lei n.º 426, de 12 de maio do corrente ano, que organizou o Tribunal de Contas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1938, Página 11679 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 212 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - alteração - Execução de ofício - Quadro de pessoal - Ministério da Fazenda (1891-1990)