Art. 24. Compete às Delegações do Tribunal:

      I - registar os créditos distribuidos às Delegacias Fiscais ou repartições junto às quais exerçam suas funções.
      II - examinar e registar préviamente as ordens de pagamento e de adiantamento expedidas pelas Delegacias Fiscais ou chefes de repartições fiscalizadas;
      III - deliberar sobre a legalidade da aplicação dos adiantamentos recebidos;
      IV - julgar as contas dos responsáveis dentro de sua alçada;
      V - instruir os recursos de suas decisões ou julgados.

      § 1º Nos processos de tomada de contas é obrigatória a audiência dos procuradores fiscais, como orgãos do Ministério Público, os quais deverão mencionar nos mesmos processos, após o despacho definitivo das contas, terem estado presentes ao julgamento. Emitirão, igualmente, parecer escrito, dentro de cinco dias, quando se trate de pedido de reconsideração referente a registo de contratos.

      § 2º Os delegados do Tribunal de Contas serão os representantes do mesmo Tribunal, nas Delegações em que servirem, cabendo-lhes deliberar, por despacho singular, sob sua responsabilidade, em todas as matérias de competência das Delegações e corresponder-se com as autoridades.

      § 3º As delegações do Tribunal terão competência para julgar as contas de todos aqueles, cuja responsabilidade anual não exceda de 500 contos de réis, assegurada ao representante do Ministério Público e aos responsáveis o direito de recorrer para o Tribunal de Contas, dentro de 30 dias após a intimação da sentença.

      § 4º Da decisão definitiva das Delegações, que recusar registo a qualquer despesa ou adiantamento e que não julgar legal a aplicação de quantitativos recebidos, bem como dos atos de imposição de multas, haverá recurso para o Tribunal de Contas, dentro do prazo de 30 dias.

     Art. 25. Os contratos que, por qualquer modo, interessarem imediatamente à receita ou à despesa só se tornarão perfeitos e acabados após o registo pelo Tribunal de Contas.

      § 1º O prazo para o registo será de 15 dias uteis, contados da data da entrada no Tribunal, salvo se esse prazo for interrompido por qualquer diligência.

      § 2º No caso de enfiteuse ou de transferência de imóveis, a transcrição no registo público far-se-á depois de registado pelo Tribunal o termo de aforamento, ou o contrato.

      § 3º Dentro de 20 dias contados de sua assinatura, os contratos serão publicados no "Diário Oficial", ou no orgão que inserir os atos do Governo, nos Estados, e, 20 dias depois de publicados, remetidos ao Tribunal de Contas, ou às Delegações, por protocolo, do qual constem o dia e a hora da entrega. Se não se fizer a remessa nesse prazo o representante do Ministério Público junte ao Tribunal ou às Delegações, providenciará, dentro de 15 dias, sobre o exame dos contratos, em petição instruída com o exemplar da folha oficial em que estiverem publicados.

      § 4º Não deliberando o Tribunal ou sua Delegação sobre o registo, no prazo de 15 dias uteis, haver-se-á o contrato como registado, para todos os efeitos.

      § 5º A publicação dos contratos será dispensavel, a juizo do Presidente da República, se afetarem a defesa nacional, ou o crédito público. Num e noutro caso serão submetidos a exame com a nota - "assunto reservado".

      § 6º Não se recusará registo a contrato por inobservância de exigência, formalidades ou requisitos, que possam ser satisfeitos depois de sua assinatura, quer mediante retificação e ratificação do ato, quer por outro modo.

      § 7º Na hipótese do parágrafo anterior, o Tribunal sustará o pronunciamento até ser preenchida, por indicação sua, a formalidade necessária.

      § 8º Considerar-se-ão cláusulas essenciais nos contratos as previstas no art. 775, § 1º, letras a, b, c e e do Regulamento do Código de Contabilidade.

      § 9º As Delegações somente poderão examinar e registar contratos cujo valor não exceda de 100 contos de réis.

     Art. 26. A recusa de registo a contracto, ajuste ou acordo não dará direito a indenização, nem acarretará responsabilidade para a União, ainda que não esteja isso expresso no ato ou contrato.

     Art. 27. É lícito à autoridade que tiver aprovado o contrato, ajuste ou acordo, solicitar a reconsideração do ato que lhe denegou registo, dentro de 15 dias uteis, após o recebimento da comunicação da decisão, observando-se, quanto ao exame do pedido, o mesmo prazo fixado no § 1º do art. 25.

      Parágrafo único. No exame do pedido de reconsideração será observado o mesmo prazo a que se refere o § 4º do art. 25.

     Art. 28. Se excedido o prazo fixado no § 4º do art. 25 e no parágrafo único do artigo anterior, apurar-se-á a responsabilidade dos funcionários que houverem dado causa à omissão do registo ou extravio do processo.

     Art. 29. Na hipótese de recusa de registo, poderá o Presidente da República, antes ou depois de confirmada a recusa, mandar executar o contrato, se o bem público ou o interesse da Administração o reclamar. Nesse caso o Tribunal registará o contrato sob reserva e dará conhecimento desse ato à Câmara dos Deputados, dentro de 45 dias, contados do ato, se a Câmara estiver reunida, ou do início da sessão legislativa, em caso contrário.

     Art. 30. No exame dos contratos se verificará ainda:

      I - se se lavraram nos Ministérios ou repartições competentes, excetuados os casos em que é exigida a escritura pública;
      II - se foram celebrados por autoridade competente para a execução de serviços permitidos em lei e dentro do quantitativo e duração dos créditos, à conta dos quais deve correr a despesa;
      III - se guardam conformidade com as condições estabelecidas na lei para os serviços, obras e fornecimentos;
      IV - se respeitam as disposições da legislação administrativa e do direito comum, no que lhes for aplicavel.

     Art. 31. Considerar-se-à inexistente a contrato que não tiver sido registado pelo Tribunal de Contas, salvas as hipóteses previstas no § 4º do art.25 e no art. 29.

     Art. 32. No exame prévio das ordens de pagamento se verificará :

      I - se o ordenador tem competência para expedir a ordem;
      II - se é dirigida à autoridade competente para cumpri-la;
      III - se houve indicação da repartição ou agente, que tem de efetuar o pagamento;
      IV - se a despesa foi previamente empenhada;
      V - se o nome do credor e a importância do pagamento se mencionaram na própria requisição, ou em relação anexa, rubricada pelo ordenador ;
      VI - se foi designada a verba ou o crédito por Onde deverá, correr a despesa;
      VII - se está instruída com os documentos indispensáveis à sua comprovação.

     Art. 33. O regime de adiantamento só, se permitirá, nos casos:

      I - de pagamento de despesas extraordinárias e urgentes, que não permitem delongas na sua realização;
      II - de pagamento de despesas que tenham de ser efetuadas em lugar distante de qualquer estação pagadora, ou no exterior;
      III - de pagamento de despesas com a segurança pública, quando declarado o estado de guerra ou de emergência;
      IV - de despesas com a alimentação em estabelecimentos militares, de assistência, educação e penitenciárias, quando as circunstâncias não permitirem o regime comum de fornecimento;
      V - de despesas normais nos navios de guerra e nos serviços militares que o exigirem, a juizo do Presidente da República;
      VI - de despesas com os combustíveis e matéria prima para as oficinas e serviços industriais do Estado, se as circunstâncias assim o exigirem, a juizo do Presidente da República;
      VII - de despesas miudas e de pronto pagamento e nos demais casos previstos em lei.

     Art. 34. No exame prévio das ordens de adiantamento apurar-se-à:

      I - se o ordenador estava legalmente habilitado;
      II - se a ordem foi dirigida à autoridade competente para executá-la;
      III - se consta a repartição ou agente, que terá de efetuar o adiantamento;
      IV - se a despesa foi previamente empenhada e deduzida a importância do crédito próprio;
      V - se indicaram expressamente o nome do responsavel, a importancia do adiantamento, o fim a que se destina, o período em que terá de ser aplicada e a verba ou crédito onde a despesa foi classificada; VI - se é funcionário público o responsavel pelo adiantamento. DO REGISTO "A POSTERIORI"

     Art. 35. Não dependem de registo prévio do Tribunal de Contas:

      I - as despesas realizadas à conta de créditos que não estiverem "em ser" no Tribunal ou suas Delegações;
      II - as despesas relativas a vencimentos doe funcionários, ajudas de custo de funcionários transferidos de umas para outras repartições, as de pensionistas que solicitarem o pagamento em estação diversa daquela em que recebiam e as de funeral dos contribuintes do montepio civil e militar ;
      III - as despesas com o pagamento de letras, bilhetes e promissórias do Tesouro e de quaisquer títulos das dívidas consolidada e flutuante, e dos juros respectivos;
      IV - as operações de crédito autorizadas em lei;
      V - as despesas extraordinárias que se tiverem de realizar ao estado de guerra ou de emergência.

     Art. 36. O empenho de qualquer despesa, consistente em deduzir-se da dotação ou crédito próprio a respectiva importância, poderá ser anulado, sem que disso resulte responsabilidade para o Tesouro Nacional.

     Art. 37. Quando se tratar de despesas registáveis a posteriori, enviar-se-à ao Tribunal de Contas ou a suas Delegações, até 30 dias depois de realizadas, uma relação das ordens de pagamento, com os documentos e informações indispensáveis ao exame de sua regularidade e legalidade, exceto q caso previsto na alinea II do art. 85, em que o exame se fará por ocasião da tomada de contas dos respectivos pagadores.

      § 1º Se verificar que os atos determinativos da despesa se ajustam às prescrições legais, o Tribunal ou sua Delegação fará o resgisto simples; caso contrário, os registará sob reserva.

      § 2º Nesta última hipótese se for Ministro o ordenador, o Tribunal comunicará a ocorrência ao Presidente da República, dentro de 15 dias após o registo.

      § 3º Se tratar de ordenador secundário, o Tribunal dará conhecimento do fato ao Ministério competente e promoverá a responsabilidade do ordenador, que terá o prazo de 15 dias para justificação do seu ato.

     Art. 38. Incorrerá em pena disciplinar, alem da criminal que for aplicavel, o ordenador secundário que reincidir na autorização de despesa sem crédito, excedente dos créditos votados, ou sem registo prévio, quando exigivel.

     Art. 39. Se houver denegação de registo a qualquer ato relativa à receita, o Presidente da República poderá autorizar sua execução.

     Art. 40. Quando a recusa de registo prévio a ordens de pagamento ou adiantamento não se fundar em falta de crédito, o Presidente da República poderá determinar que a despesa se efetue.

     Art. 41. Ocorrendo os casos previstos nos dois artigos anteriores, o Tribunal de Contas fará o registo sob reserva e comunicará, o fato à Câmara dos Deputados, no prazo e pelo modo estabelecido no artigo 29.

     Art. 42. Em qualquer caso a autoridade ordenadora, dentro de 30 dias uteis, poderá solicitar reconsideração.

     Art. 43. O Tribunal de Contas decidirá sobre o registo dentro de 30 dias uteis da data da entrada do pedido de reconsideração.

     Art. 44. As comprovações de adiantamento deverá ser presentes ao Tribunal, ou às suas Delegações, dentro de 90 dias da data do recebimento, sendo que, no último trimestre do ano financeiro, o prazo não poderá ir alem de 31 do mês de janeiro adicional.

     Art. 45. Todas as requisições de pagamento, de adiantamento e de distribuição de créditos serão submetidas ao Tribunal de Contas por exclusivo intermédio do Ministro da Fazenda, ou da autoridade por este delegada.

      Parágrafo único. Os processos ou documentos referentes a despesas realizadas na conformidade do art. 35 serão encaminhados diretamente ao Tribunal pelas repartições pagadoras, para o efeito do registo a posteriori.

     Art. 46. Na organização dos processos, a que estão sujeitos todos os responsáveis, serão observadas as seguintes normas:

      § 1º Os balancetes mensais, a que estão obrigadas as estações arrecadadoras e pagadoras e os exatores, na forma do § 1º do artigo 89 do Código de Contabilidade, devem ser remetidos às secções de contabilidade de que dependem, até o dia quinze de cada mês.

      § 2º A liquidação dos balancetes, à vista dos documentos da receita e despesa e dos termos de balanços que os acompanharem, será, feita, impreterivelmente, até o fim do mês, concluindo-se por uma demonstração sumária da receita e despesa e da situação de cada responsavel perante a Fazenda Pública.

      § 3º A demonstração, assim organizada, será sem demora lancada no livro de contas-correntes dos responsáveis, existente em toda as secções de contabilidade, para o fim de levantas-se, oportunamente, a tomada de contas anual, em fase dos lançamentos mensais,

      § 4º O processo de tomada de contas anual de cada responsável deverá ser encaminhado pelas secções de contabilidade ao Tribunal, ou suas Delegações, dentro de seis meses, contados do encerramento do exercício. No prazo de seis meses, o Tribunal de Contas, ou suas Delegações, proferirá julgamento, depois de feitas por seus funcionários as diligências necessárias, afim de apurar, nas próprias repartições, as dúvidas suscitadas.

      § 5º Nos casos de desfalque ou desvio de bens da União, falecimento de responsavel, ou exoneração por qualquer motivo, a tomada de contas será iniciada imediatamente e levada a termo com a maior presteza.

     Art. 47. Os responsáveis, que deixarem de receber, dentro de prazo marcado, o balancete mensal, serão suspensos até que o façam, pagando os juros legais de móra pela retenção dos saldos e, na reincidência, exonerados a bem do serviço público, mediante processo, na forma da lei.

      Parágrafo único. Para o fiel cumprimento deste preceito, cabe aos funcionários incumbidos da liquidação dos balancetes mensais e escrituração dos livros de contas-correntes comunicar aos chefes dos serviços de contabilidade a falta de remessa do balancete no prazo legal.

     Art. 48. No caso de inobservância das disposições contidas aos §§ 1º a 3º do art. 46, os chefes das secções de contabilidade, alem das penas disciplinares impostas pelos Ministros de que dependam, ficam sujeitos à multa até 50 % de seus vencimentos mensais. Imporão essa multa o Tribunal de Contas ou suas Delegações, desde que tenham conhecimento da falta de cumprimento dos preceito acima mencionados.

      Parágrafo único. A Diretoria de Tomada de Contas da Secretaria do Tribunal terá sempre em dia a relação completa dos responsáveis sujeitos à tomada de contas em todo o País, e, para isso, as repartições, onde forem recebidas as cauções, lhe enviarão, até o fim do mês de junho de cada ano, a lista dos responsaveis sob sua dependência, comunicando, outrossim, regularmente, as modificações sofridas, em consequência de substituições. Os chefes de repartição que transgredirem este preceito incorrerão na mesma penalidade cominada no presente artigo.

     Art. 49. As contas dos exercícios anteriores ao de 1916 são consideradas prescritas, exceto se acusarem débito por saldos de caixa retidos em poder do responsavel.

      § 1º Nas disposições deste artigo se compreendem todas as contas sobre as quais o Tribunal ainda não tenha proferido julgamento definitivo.

      § 2º O Tribunal mandará expedir quitação àqueles cujas contas estiverem prescritas e autorizará o levantamento das respectivas cauções e depósitos e o cancelamento das fianças.

     Art. 50. Na tomada das contas relativas aos exercícios de 1 de janeiro de 1916 a 31 de dezembro de 1934, observar-se-ão as formas estatuídas na lei n. 573, de 8 de novembro de 1937.

     Art. 51. O Tribunal de Contas estabelecerá, de acordo com o Ministério da Fazenda, regras que permitam levantar as contas das exatorias juntamente com a inspeção que se fizer nessas repartições fiscais, cabendo-lhe exercer por intermédio de seus assistentes a fiscalização diária da escrituração das Contadorias e Sub-Contadorias Seccionais.

     Art. 52. O Tribunal de Contas poderá requisitar de qualquer funcionário ou chefe de serviço da União, os processos, documentos e informações que julgar imprescindíveis ao exame e julgamento das contas dos responsáveis.

     Art. 53. Os balanços do último exercício encerrado, sobre os quais o Tribunal emitirá, parecer, serão levantados pela Contadoria Central da República e deles deverá constar, qualquer que seja sua organização, o seguinte :

     Art. 54. O parecer do Tribunal deverá consistir numa apreciação geral sobre o exercício e a execução do orçamento, assinalando, especialmente: quanto à receita, as omissões relativas a operações de crédito e, quanto à despesa, os pagamentos irregulares ou feitos sem crédito ou alem dos créditos votados. Apontará tambem os casos de registo sob reserva, com os esclarecimentos necessários.

      Parágrafo único. Feito o exame a que se refere o presente artigo, ao prazo fixado pelo § 5º do art. 20, o Tribunal restituirá as contas do exercício financeiro ao Presidente da República, com o seu parecer.

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

     Art. 55 A fiscalização financeira dos estabelecimentos, ou serviços autônomos e descentralizados, far-se-á pela forma prevista nas leis que os regem.

     Art. 56. O controle do Tribunal de Contas não se estenderá à utilidade, conveniência ou oportunidade dos atos submetidos ao seu exame.

     Art. 57. O Presidente e os delegados do Tribunal terão franquia telegráfica e postal para a correspondência de serviço e, em caso de urgência, para respostas telegráficas dos chefes de serviço comissionados ou outros funcionários aos quais forem transmitidas ordens, instruções, requisições ou consultas, e que não disponham de franquia.

     Art. 58. As Delegações do Tribunal funcionarão e serão instaladas nos meamos edifícios em que o estiverem as repartições junto as quais servirem, cabendo a estas pôr à disposição daquelas as dependências precisas e prover às necessidades de mobiliário, material de expediente e asseio.

     Art. 59. O Tribunal de Contas expedirá instruções para regular seu serviço interno e o de sua Secretaria e Delegações, respeitadas as normas deste decreto-lei.

     Art. 60. Os assistentes junto às Contadorias e Sub-Contadorias Seccionais nos Estados, para procederem à fiscalização a que se refere o art. 51, serão designados pelo. Presidente do Tribunal de Contas, dentre os funcionários das respectivas Delegações. No Distrito Federal a designação recairá em funcionários com exercício nas Delegações ou no Tribunal.

     Art. 61. Enquanto vigorar o art. 180 da Constituição, o Tribunal transmitirá ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Fazenda e no prazo fixado neste decreto-lei, as comunicações concernentes ao registo sob reserva.

     Art. 62. O quadro e a classe de estipêndio do pessoal do tribunal de Contas serão os constantes da tabela anexa.

     Art. 63. Os cargos da carreira "Oficial Administrativo" poderão ser providos por funcionários da mesma carreira, excedentes, dos quadros dos diversos Ministérios.

     Art. 64. Todo o expediente relativo aos atos do Tribunal de Contas que tenham de ser submetidos à consideração do Presidente da República, far-se-á por intermédio do Ministério da Fazenda.

     Art. 65. Continuam em vigor todas a; disposições legais e regulamentares sobre competência e atribuições do Tribunal de Contas e sobre contabilidade pública, que não colidirem com os preceitos da Constituição e deste decreto-lei.

     Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de maio de 1938, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
Francisco Campos.
Enrico G. Dutra.
Henrique A. Gelhem.
Oswaldo Aranha.
João de Mendonça Lima.
Fernando Costa.
João Carlos Vital.
Gustavo Capanema.