RETIFICAÇÃO

Na publicação desse decreto-lei, constante do "Diário Oficial", de 20 de maio de 1938, devem ser feitas as seguintes retificações;

À página 9.636, onde se lê:

Art. 47. Os responsáveis, que deixarem de receber, dentro do prazo marcado, etc.

Leia-se:

Art. 47. Os responsáveis que deixarem de remeter, dentro do prazo marcado, etc.

Á página 9.637, onde se lê:

Rio de Janeiro, 12 de maio de 1938, 116º da Independência e 49º da República

Leia-se:

Rio de Janeiro, 12 de maio de 1938, 117º da Independência e 50º da República