Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1937, Página 24152 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 347 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1938, Página 739 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 1828 de 1º de Dezembro de 1939 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 774 de 7 de Outubro de 1938 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.9º, letra "a".
• Decreto nº 2390 de 12 de Fevereiro de 1938 (Poder Executivo) - (Regulamento).
• Decreto-Lei nº 164 de 4 de Janeiro de 1938 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 60.
• Decreto nº 2230 de 30 de Dezembro de 1937 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 12.