Legislação Informatizada - Dados da Norma

Ato Institucional nº 2, de 27 de Outubro de 1965

EMENTA: Mantem a Constituição Federal de 1946, as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as alterações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da Revolução de 31.03.1964, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1965, Página 11017 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1965, Página 11065 (Retificação)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1965, Página 11353 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 4 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1965, Página 11065 (Republicação)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação. Incluído o texto da republicação. Republicação do preâmbulo do Ato Institucional nº 2 por ter saído com incorreções no Diário Oficial, Seção 1, Parte 1, de 27-10-65.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Manutenção
PROCESSO LEGISLATIVO - Apreciação - Emenda - Constituição Federal
PROJETO DE LEI - Matéria financeira - Iniciativa - Competência
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Competência privativa - Iniciativa - Lei
Federal - Proibição - Emenda
PROCESSO LEGISLATIVO - Projeto de lei - Iniciativa - Presidente da
República
PODER JUDICIÁRIO - Organização administrativa - Alteração
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL - Alteração - Foro especial - Julgamento
JUSTIÇA MILITAR - Competência - Julgamento - Crime político
ELEIÇÕES - Presidente da República - Normas
PROPAGANDA - Guerra - Subversão - Ordem - Discriminação racial - Proibição
ESTADO DE SÍTIO - Combate - Subversão - Ordem - Competência - Presidente da República - Declaração - Prorrogação
GARANTIA CONSTITUCIONAL - Vitaliciedade - Inamovibilidade - Estabilidade - Interesse - Segurança nacional - Suspensão
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Competência - Suspensão - Direitos políticos - Cidadão - Cassação - Mandato - Senador - Deputado Federal - Deputado Estadual - Vereador
INTERVENÇÃO FEDERAL - Estados - Competência - Presidente da República
PARTIDO POLÍTICO - Cancelamento - Registro
JUSTIÇA - Exclusão - Apreciação - Ato - Comando Supremo da Revolução
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Competência - Declaração - Recesso - Congresso Nacional - Assembléia Legislativa - Câmara Municipal