04/04/2019 - 18h13

Reforma da Previdência reduz despesas, mas não resolve problema fiscal, diz secretário

Durante audiência na CCJ, juristas e deputados questionam a desconstitucionalização promovida pela proposta

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a PEC 6/19, a nova previdência
Para juristas, proposta traz insegurança jurídica 

O secretário-especial-adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, disse aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que a reforma da Previdência (PEC 6/19) vai reduzir o ritmo das despesas, mas não vai resolver os problemas fiscais. Segundo ele, será necessário fazer as reformas tributária e administrativa, além de uma nova reforma trabalhista.

Bianco e vários juristas participaram nesta quinta-feira (4) de audiência pública no colegiado para tratar da constitucionalidade ou não da proposta.

O secretário também disse aos deputados que nem todos os trabalhadores que estão no mercado de trabalho serão alcançados pelas regras de transição propostas na reforma da Previdência. Bianco explicou que para algumas pessoas as regras de transição não são favoráveis e elas poderão ter que cumprir as regras novas de imediato.

"Se a permanente for melhor, não aplica a transição. Pode acontecer isso? Pode acontecer claramente. Se a pessoa for muito jovem, talvez a regra transitória não seja muito boa. Se ela for pior do que a permanente, obviamente pode fazer a opção pela regra permanente", disse.

Veja os principais pontos da reforma da Previdência

Desconstitucionalização
Os deputados também questionaram muito a questão da desconstitucionalização promovida pela reforma. A proposta remete esse detalhamento para leis complementares que podem ser alteradas mais facilmente. Bruno Bianco afirmou que o objetivo é simplificar o texto em conformidade com o que ocorre em outros países.

José Roberto Victório, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, disse, porém, que a desconstitucionalização traz insegurança jurídica: "A desconstitucionalização da Previdência Social leva todos nós para um quarto escuro porque as pessoas não conseguem vislumbrar o que vai acontecer."

José Roberto também criticou a ausência de estudos atuariais junto com a proposta; estudos que trariam as projeções de deficit dos diferentes regimes para o futuro. E afirmou que o novo sistema de capitalização fere o princípio da sociedade solidária presente na Constituição, mudando para um sistema de contas individuais.

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O representante da OAB criticou ainda a transferência da Justiça estadual para a Justiça federal a competência para julgar causas acidentárias. Segundo ele, existem 10.035 varas estaduais e 988, federais. Ou seja, várias pessoas teriam dificuldade de acesso.

Direito adquirido
Cezar Britto, ex-presidente da OAB, disse que muitos servidores públicos já cumprem transições de outras reformas. Ele explicou que isso também deveria ser considerado um direito adquirido. E afirmou que a determinação da reforma de taxar as reparações dos anistiados políticos é inconstitucional porque essas rendas seriam indenizatórias e não remuneratórias.

Elida Pinto, procuradora de contas de São Paulo, disse que é preciso rever as renúncias fiscais que são renovadas todos os anos porque isso também poderia ser considerado um privilégio. E pediu ao governo que mostre as contas da transição do regime de repartição para um regime de capitalização.

Mais pobres
Arthur Bragança, professor de Direito Previdenciário, ressaltou que a progressividade das novas alíquotas vai beneficiar os mais pobres. "Em vez de pagar os 8% de hoje, vai pagar 7,5%. É meio por cento. Mas para o pobre faz toda a diferença. É a comida. Vou comprar um pão de queijo. Vou comprar uma comida a mais, um leite, um iogurte", disse.

Mas a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acredita que outras regras vão retirar essa vantagem: "Eu reduzi meio por cento, mas aumentou 5 anos de contribuição. Aumentou de 15 para 20 a carência. Então vocês têm que parar de enganar as pessoas. Vocês estão impedindo o alcance da aposentadoria."

O relator da reforma, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), comentou que não viu retrocessos sociais na reforma. “Em um primeiro olhar nós não observamos nenhuma inconstitucionalidade. Mas trataremos de cada um dos aspectos abordados em nosso relatório", afirmou.

Despesas
Zélia Pierdoná, professora de Seguridade Social, disse que é correto o artigo da reforma que proíbe decisões judiciais que aumentem a despesa sem fonte de custeio: "É o que eu tenho chamado de interpretação conforme o "princípio do tadinho" e que muitas vezes acaba concedendo a proteção de um, considerando a dignidade dele em detrimento da dignidade de todos os demais."

Mas Zélia disse que a reforma mantém de maneira errada a aposentadoria de policiais pelo último salário, enquanto mantém tempo diferenciado para professor sem adequar o cálculo do benefício.

Entenda a tramitação da reforma da Previdência 

Íntegra da proposta:

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

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Comentários

Antônio Márcio | 08/04/2019 - 11h07
Infelizmente o capital não vai para produção e esta não aquece (ninguém discute). Pagamos entorno de 40% de imposto mais desconto no contracheque de previdência social o retorno para sociedade é péssimo (ninguém discute) Uma pessoa que se aposenta co 3x de salário com o tempo vai receber um salario, este número não aprece na composição dos custos previdência (ninguém discute). DRU, vários benefícios com dinheiro da aposentadoria.A utilização do orçamento (ninguém discute) Um funcionário público que já contribuiu 39 nove anos, e ter que se aposentar por idade mínima (ninguém discute)
É Preciso Tirar a Venda dos Olhos | 06/04/2019 - 10h32
Quase toda produção no Brasil hoje é feito por máquinas, necessitando apenas de algumas pessoas para operarem estas maquinas. O Brasil necessita somente das pessoas entre, 20 e 50 anos idade no mercado de trabalho, mão de obra suficiente para produzir a todos. O correto é diminuir a idade para que uma pessoa possa se aposentar, não aumentar... Aumentar a idade Para que? Para que mais pessoas fiquem desempregadas?
antonio mantovani | 06/04/2019 - 09h05
Quando retira dinheiro de circulação, economia encolhe, quanto injeta, economia cresce. Podemos citar 13º salario, planos econômicos. Muito interessante saber que a previdência vai economizar 1 tri e não vai acontecer nada. Nossa carga tributaria é aproximadamente 40%x1TRI, serão 400BI, que o governo deixara de arrecadar, circular, gerar riquezas para brasil. 65 anos para alcançar a aposentadoria, será muito penoso. Se 60 anos a pessoa já é considerada idoso por lei, imagina então o idoso pagar, vamos dizer assim, um pedágio de 5 anos até chegar aos 65 anos. Vejo uma velharada sem renda.