20/02/2019 - 14h07

Reforma da Previdência prevê idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres

No campo, a idade mínima será de 60 anos para ambos os sexos. Tempo de contribuição é de 20 anos na iniciativa privada e de 25 anos no serviço público

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia, recebe o Presidente da República, Jair Bolsonaro
Rodrigo Maia (C) recebe a proposta do presidente Jair Bolsonaro

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). O texto prevê regras de transição para os atuais contribuintes.

A reforma da Previdência proposta pelo governo Jair Bolsonaro apresenta magnitude semelhante àquela sugerida pela gestão Michel Temer (PEC 287/16), que não obteve consenso para prosperar na Câmara. A maior diferença é que a PEC 6/19 retira da Constituição vários dispositivos que regem hoje a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar.

O objetivo da reforma, segundo o governo, é conter o deficit previdenciário – diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios – ocasionado por despesas crescentes e de difícil redução. Em 2018, o deficit previdenciário total, que engloba os setores privado e público mais os militares, foi de R$ 266 bilhões.

Economia de R$ 1 trilhão
A PEC 6/19 poderá levar a uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos, na estimativa do governo. O texto cria uma regra geral para aposentadorias futuras que combina idade mínima e tempo de contribuição, além de unificar alíquotas até que seja definida uma legislação específica.

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do setor privado, o tempo de contribuição mínimo será de 20 anos. Os trabalhadores urbanos poderão se aposentar aos 65 anos, se homem, e aos 62, se mulher. No campo, a idade mínima será de 60 anos para ambos os sexos.

Os servidores públicos de ambos os sexos terão de contribuir por pelo menos 25 anos, além de atender outros dois pré-requisitos: pelo menos 10 anos na administração pública e 5 no cargo em que se aposentar. A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.

Cálculo do benefício

O cálculo do benefício de aposentadoria será igual para todos, variando conforme o tempo de contribuição de cada um. No mínimo, com 20 anos, será equivalente a 60% da média de todos os salários de contribuição. Para receber 100% da média serão necessários 40 anos de contribuição.

Conforme a proposta, estados, Distrito Federal e municípios terão até dois anos após a promulgação para ajustar os sistemas próprios ao da União. A PEC 6/19 prevê ainda a adoção de sistema de capitalização individual para quem ainda não ingressou no mercado de trabalho.

Continuarão com condições diferenciadas para a aposentadoria os professores da educação básica, policiais civis e federais, agentes penitenciários e socioeducativos e aqueles que desempenham atividades de risco. Os policiais militares e os bombeiros militares seguirão as regras das Forças Armadas, que serão objeto de proposta ainda a ser apresentada.

O texto alcança dois grupos de benefícios: os programáveis (aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial) e os não programáveis (aposentadoria por invalidez e pensão por morte). Nenhuma das novas regras afeta os atuais aposentados e pensionistas.

“O ajuste proposto busca maior equidade, convergência entre os diferentes regimes previdenciários, maior separação entre previdência e assistência e a sustentabilidade da nova Previdência, contribuindo para a redução do elevado comprometimento dos recursos públicos com despesas obrigatórias, o que acaba por prejudicar investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura”, escreveu o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos.

Tramitação

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A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, a proposta será analisada por comissão especial constituída para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, para votação em dois turnos.



Comentários

CICERO COSME DA SILVA | 07/03/2019 - 19h43
Como PODE? Sou servidor publico estadual no Paraná. Já contribui 36 anos e 3 meses. Tenho 57 anos e na PEC não contempla regra de transição!!! Como PODE???????????
Previdência Social Pública | 27/02/2019 - 13h34
A previdência Social deve ser Pública, onde todos serão incluídos. Esta Previdência Pública (para todos) deverá ser financiada por uma 'CPMF' e a partir dos 60 anos de idade, todos terão direito a receber um salário mínimo. Também deverá haver uma outra previdência para quem deseja um ganho maior, financiada por ela mesma, depositando parte do seu salário em uma poupança. Senhores deputados, este modelo de previdência é justa e é Pública (para todos) e tem função social, combater a desigualdade social e a miséria entre os idosos.
Paulo Tadeu Galhardo | 27/02/2019 - 09h58
O que estão chamando "regra de transição", em verdade é regra de suspensão de aposentadorias, já que aumenta a idade mínima sem qualquer termo de compensação. Nessa medida, até mesmo as aposentadorias que estão próximas estarão sujeitas a novo período de acréscimo equivalente a em média 9 ou 10 anos, de forma que os senhores deputados têm obrigação de alterar esse ponto,tratando-o de forma justa, proporcional, razoável e igualitária para todos.