PEC 327/2009

Ementa

Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.

https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=423901

PL 2022/1996

Ementa

Dispõe sobre vedações à formalização de contratos com órgãos e entidades da Administração Pública e à participação em licitações por eles promovidas às empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços.

https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=17525

PL 5216/2016

Ementa

Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, para dispor sobre o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.

https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2083802

PL 408/2015

Ementa

Veda a concessão de empréstimo ou financiamento em instituições financeiras da administração pública federal às pessoas físicas ou jurídicas que submeterem trabalhadores a condições análogas à de escravo

https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=947737

PL 3757/1997

Ementa

Acrescenta parágrafos ao art. 149 do Código Penal.

Explicação da Ementa

Incluindo dentre a tipificação do crime reduzir alguem a condição analoga a de escravo a contratação de trabalho de menor de quatorze anos de idade, direta ou indiretamente, para fins economicos, salvo o de auxilio em ambito familiar do adolescente aos pais ou responsaveis, fora do horario escolar e que não prejudique na formação educacional, sendo compativel com suas condições fisicas e psiquicas.

https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=20163

PL 5016/2005

Ementa

Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.

https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=280726