Organização Internacional do Trabalho

Convenção relativa a Trabalho Forçado ou Compulsório (1932, em inglês)

https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_ILO_CODE:C029

Convenção 105 - de Abolição do Trabalho Escravo (1957, em inglês)

https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::P12100_ILO_CODE:C105

Alemanha

Ato para Desenvolvimento da luta contra tráfico humano e emenda da Lei de Registro Central Federal assim como ao Oitavo Livro do Código Social. (Em alemão)

https://www.ilo.org/dyn/natlex/docs/ELECTRONIC/104013/126694/F-843494183/bgbl116s2226_74431.pdf

Argentina

Lei 26.842 - Prevenção e sanção do tráfico de pessoas e assistência a suas vítimas.

https://www.ilo.org/dyn/natlex/docs/ELECTRONIC/92015/106966/F818916412/ARG92015.pdf

Australia

Ato Emenda à Legislação de Crimes (Escravidão, Condições análogas à escravidão e Tráfico de pessoas) 2013

https://www.ilo.org/dyn/natlex/docs/ELECTRONIC/95398/112285/F-1649038971/AUS95398.pdf

Canadá

Ato da Prevenção e Remédios para o Tráfico Humano, 2017

https://www.ilo.org/dyn/natlex/docs/ELECTRONIC/105885/129593/F758948722/CAN105885.pdf

Chile

Lei 20507 que tipifica os delitos de tráfico ilícito de imigrantes e tráfico de pessoas e estabelece normas para sua prevenção e mais efetiva persecução criminal.

https://www.ilo.org/dyn/natlex/docs/ELECTRONIC/86404/97492/F2012489622/CHL86404.pdf

Colombia

Lei 985 de 26 de agosto de 2005 por meio da qual se adotam medidas contra o tráfico de pessoas e normas para a atenção e proteção das vítimas do mesmo.

https://www.oas.org/dil/esp/ley_985_de_2005_colombia.pdf

Decreto 4786 de 2008 pelo qual se adota a Estratégia Nacional Integral contra o Tráfico de Pessoas

https://www.alcaldiabogota.gov.co/sisjur/normas/Norma1.jsp?dt=S&i=34645

Estados Unidos da América

Ato de 2015 - Justiça para Vítimas de Tráfico (P.L. 114-22) (129 STAT.227-267) (18 U.S.C.).

https://www.ilo.org/dyn/natlex/docs/ELECTRONIC/100300/120296/F-910577168/USA100300.pdf

França

Lei 2001-434 de 21 de maio de 2001 relativa ao reconhecimento do tráfico e da escravidão como crime contra a humanidade.

https://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000405369&dateTexte=&fastPos=1&fastReqId=1853562194&oldAction=rechTexte

Decreto 2011-1693 de 30 de novembro de 2011 relativo à proteção dos direitos sociais e pecuniários dos estrangeiros sem título e à repressão do trabalho ilegal.

https://www.ilo.org/dyn/natlex/docs/ELECTRONIC/88833/101691/F2466649/FRA-88833.pdf

Itália

DECRETO DEL PRESIDENTE DELLA REPUBBLICA 19 settembre 2005, n.237

Regulamento da atuação do artigo 14 da lei 11 de agosto de 2003, n. 228, relativa a medidas contra o tráfico de pessoas.

https://gazzette.comune.jesi.an.it/2005/270/1.htm

México

Regulamento interno da Comissão Intersetorial para prevenir, sancionar e erradicar os delitos em matérias do tráfico de pessoas e para a proteção e assistência às vítimas desses delitos.

https://www.ilo.org/dyn/natlex/docs/ELECTRONIC/95874/113057/F1510989431/MEX95874.pdf

Regulamento da Lei Geral para para prevenir, sancionar e erradicar os delitos em matérias do tráfico de pessoas e para a proteção e assistência às vítimas desses delitos.

https://www.ilo.org/dyn/natlex/docs/ELECTRONIC/95016/111699/F-1639235510/MEX95016.pdf

Portugal

Lei n.º 60/2013 de 23 de agosto: Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001,de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas,e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho.

https://www.ilo.org/dyn/natlex/docs/ELECTRONIC/95075/111801/F-1564260039/PRT95075.pdf

Reino Unido

Ato da Escravidão Moderna - 2015 (2015 c. 30).

https://www.ilo.org/dyn/natlex/docs/ELECTRONIC/101872/122969/F-582414503/GBR101872.pdf

 Ato da Exploração e Tráfico Humano (Justiça Criminal e Apoio às Vítimas) (Irlanda do Norte) - 2015

https://www.ilo.org/dyn/natlex/docs/ELECTRONIC/98055/116542/F-417004000/GBR98055.pdf