Notícias
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24/03/2004 -
Debate analisa aplicação do ECA e idade penal
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24/03/2004 -
Redução da maioridade penal volta a ser debatida em audiência pública - 20:52
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24/03/2004 -
Redução da maioridade penal volta a ser debatida em audiência pública - 20:52
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23/03/2004 -
PEC prevê redução da maioridade penal
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17/03/2004 -
Grupo de Trabalho do ECA vai ouvir especialistas
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17/03/2004 -
Reunião discute alterações no Estatuto da Criança
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17/03/2004 -
Grupo de Trabalho do ECA revê agenda de atividades
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17/03/2004 -
Grupo de trabalho debate maioridade penal
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15/03/2004 -
Grupo de trabalho debate maioridade penal
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15/03/2004 -
Grupo de Trabalho do ECA reúne-se na quarta-feira
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15/03/2004 -
Estatuto da Criança e Adolescente volta a ser discutido na Câmara
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03/03/2004 -
Deputados avaliam mudanças no ECA
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01/03/2004 -
Deputados vão avaliar redução da maioridade penal
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04/02/2004 -
PINGA-FOGO - Maioridade penal
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16/01/2004 -
Curador para jovens entre 18 e 21 anos pode acabar