Notícias
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11/08/2004 -
Frente lança documento sobre ações na área da infância
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11/08/2004 -
Frente Parlamentar lança documento de apoio à criança
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05/08/2004 -
PEC condiciona maioridade penal à avaliação de médico
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04/08/2004 -
PEC condiciona maioridade penal à avaliação de médico
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16/07/2004 -
Frente defende aprovação de propostas sobre segurança
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13/07/2004 -
ECA faz 14 anos hoje e Câmara discute mudanças
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09/07/2004 -
Estatuto da Criança pode mudar depois de 14 anos
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08/07/2004 -
PEC propõe redução da maioridade penal para 16 anos
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30/06/2004 -
Cancelado debate sobre parecer para mudanças no ECA
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30/06/2004 -
Grupo do ECA discute relatório final nesta tarde
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28/06/2004 -
Grupo de Trabalho do ECA apresenta relatório na quarta
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07/06/2004 -
Grupo de Trabalho do ECA apresenta relatório final
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26/05/2004 -
Cancelada reunião do Grupo do ECA
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25/05/2004 -
Grupo de Trabalho do ECA apresenta relatório final
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21/05/2004 -
Deputado Coronel Alves: Estatuto do Desarmamento sozinho não funciona