Notícias
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10/07/2008 -
Chinaglia pede debate de projetos sobre a infância
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10/07/2008 -
Parlamentares pedem aplicação total do Estatuto da Criança
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09/07/2008 -
Debatedores: aos 18 anos, ECA não atingiu a maioridade
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14/05/2008 -
Infração de adolescente poderá ser considerada em pena
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02/05/2008 -
Dep. Brizola Neto (PDT-RJ)
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26/03/2008 -
Menor internado pode ter pena agravada depois de adulto
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25/03/2008 -
Projeto obriga juiz a fixar pena conforme antecedentes
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05/03/2008 -
Mattos: comissão vai atuar em problemas cotidianos
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03/03/2008 -
Projeto permite tirar carteira de motorista aos 16 anos
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08/02/2008 -
CPI investiga nova denúncia de menor presa com homens
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07/02/2008 -
Interatividade estimula participação popular na Câmara
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16/01/2008 -
PEC permite que adolescente seja punido criminalmente
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16/01/2008 -
Redução da maioridade penal: a palavra final pode ser da população, por meio de um plebiscito
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15/01/2008 -
Proposta de plebiscito sobre redução de maioridade promete
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09/01/2008 -
Funcionários de Febens poderão ter porte de arma