Notícias
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06/03/2012 -
Relator: redução da maioridade penal fere princípio constitucional
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06/03/2012 -
Relator reafirma voto contrário à redução da maioridade penal em chat da Agência
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06/03/2012 -
Agência Câmara promove chat sobre redução da maioridade penal
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06/03/2012 -
Agenda do dia
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06/03/2012 -
PARTICIPAÇÃO POPULAR - Agência Câmara promove chat sobre redução da maioridade penal
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05/03/2012 -
Agenda da semana
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17/08/2011 -
09:00 - Pesquisa CNT Sensus aponta que brasileiro quer redução da maioridade penal (09'58")
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17/08/2011 -
Entrevista: Lilian Sá comenta pesquisa CNT/Sensus sobre redução da maioridade penal
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03/08/2011 -
PLENÁRIO - André Moura defende redução da maioridade penal para 16 anos
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20/07/2011 -
Menor infrator poderá ficar preso até os 26 anos de idade
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11/07/2011 -
Comissão aprova projeto sobre saúde de adolescente infrator
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08/07/2011 -
Projeto prevê internação de adolescente infrator em clínica psiquiátrica
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11/05/2011 -
Cancelada instalação da subcomissão sobre mudanças na legislação penal
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09/05/2011 -
Subcomissão avaliará mudanças na legislação penal
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22/02/2011 -
PLENÁRIO - João Rodrigues quer frente parlamentar pela redução da maioridade penal