Notícias
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17/04/2013 -
CCJ rejeita inclusão de proposta de plebiscito sobre maioridade penal na pauta
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17/04/2013 -
Câmara Hoje - 10h - 17 de abril de 2013
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16/04/2013 -
Governador de São Paulo vem ao Congresso entregar proposta que endurece penas para menores infratores
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16/04/2013 -
Henrique Alves recebe proposta que endurece penas para adolescentes
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01/04/2013 -
Comissão rejeita aumento de idade para aplicação de medida socioeducativa
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22/03/2013 -
Participação Popular discute redução da maioridade penal
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05/03/2013 -
Debatedores criticam cobertura da imprensa para casos de infração por adolescentes
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14/02/2013 -
Câmara Hoje - 13h - 14 de fevereiro
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07/02/2013 -
Câmara Hoje - 13h - 07 de fevereiro de 2013
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14/11/2012 -
Infrator reincidente poderá ficar internado até os 26 anos de idade
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07/11/2012 -
Expressão Nacional discute maioridade penal (bl.2)
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06/11/2012 -
Expressão Nacional discute maioridade penal (bl.1)
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09/10/2012 -
Dep. André Moura (PSC-SE) - Maioridade Penal
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30/05/2012 -
Divergência sobre maioridade penal derruba reunião da CCJ
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12/04/2012 -
Dep. Luiz Couto (PT-PB) - Maioridade penal