Notícias
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05/08/2013 -
Sancionado Estatuto da Juventude com vetos
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05/08/2013 -
Dep. André Moura (PSC-SE) é favorável à redução da maioridade penal
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31/07/2013 -
Plenarinho comemora 23 anos do ECA discutindo maioridade penal
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12/07/2013 -
Deputados Leonardo Gadelha (PSC-PB) e Luiz Couto (PT-PB) falam sobre maioridade penal
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10/07/2013 -
Ato lembra 23 anos do ECA e critica redução da maioridade penal
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10/07/2013 -
Frente promove ato contra redução da maioridade penal
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03/07/2013 -
Deputados estudam intervenção federal para conter maus-tratos contra jovens infratores
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03/07/2013 -
Audiência discute internação e ressocialização de menor infrator no País
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01/07/2013 -
Plenarinho realiza debate com deputados e estudantes sobre maioridade penal
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25/06/2013 -
Dep. Abelardo Camarinha (PSB-SP) defende redução da maioridade penal
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18/06/2013 -
Plenário pode votar em setembro projeto sobre jovem infrator
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14/06/2013 -
Agenda da próxima semana
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12/06/2013 -
Relator quer ampliar internação de jovens infratores e punição para crimes hediondos
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12/06/2013 -
Câmara Hoje - 13h - 12 de junho de 2013
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12/06/2013 -
Maioridade penal aos 18 é cláusula pétrea da Constituição, diz ministro da Justiça