Notícias
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06/06/2002 -
Meninos de rua manifestam-se contra redução da maior
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06/06/2002 -
Comissão Geral recebe presidenciável
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06/06/2002 -
Comissão Geral discute redução da maioridade penal
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05/06/2002 -
Plenário debate redução da maioridade penal
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15/05/2002 -
Comissão recebe sugestões para o Estatuto da Criança
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11/04/2002 -
Menor poderá ter pena maior em caso de crime doloso
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11/04/2002 -
Segurança decide não discutir redução da maioridade
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11/04/2002 -
Segurança Pública volta a discutir maioridade penal
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10/04/2002 -
PT quer redução da maioridade penal fora da pauta
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10/04/2002 -
Adiada discussão sobre maioridade penal
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10/04/2002 -
Deputados querem adiar votação sobre maioridade
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10/04/2002 -
Concluído relatório sobre unificação das polícias
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04/04/2002 -
Comissão aprova prisão preventiva para traficante
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21/03/2002 -
Sugestão de prisão perpétua é rejeitada na Comissão
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20/03/2002 -
Legislação Participativa analisa agravamento de pena