Notícias
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04/11/2002 -
Deputados votam remissão de pena por meio do estudo
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30/10/2002 -
Segurança Pública cancela reunião
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30/10/2002 -
Comissão de Segurança reúne-se às 14h30
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30/10/2002 -
Redução da maioridade penal será discutida na Comissão Permanente de Segurança Pública
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11/09/2002 -
Medidas sócio-educativas podem atingir maiores
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05/09/2002 -
CDH acompanha relatório sobre direitos da criança
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10/07/2002 -
Direitos Humanos: balanço do semestre é positivo
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12/06/2002 -
Opinião - MAIORIDADE PENAL - Até onde vai a responsabilidade? Luiz Antonio Fleury Deputado Federal - PTB/SP
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12/06/2002 -
MAIORIDADE PENAL - Pela defesa dos direitos - Telma de Souza Deputada Federal - PT/SP
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12/06/2002 -
Opinião – Maioridade penal
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12/06/2002 -
Deputados criticam proposta de redução da maioridade penal
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11/06/2002 -
Comissão debate mudanças no Estatuto da Criança
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07/06/2002 -
Bolsonaro endossa tese da maioridade penal aos 16 anos
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06/06/2002 -
Rebaixamento de idade penal é condenado
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06/06/2002 -
Meninos dizem não à redução da maioridade penal