Projetos de Lei priorizados pela Comissão, aprovados e transformados em Lei

PLP 232/2019 (Carmen Zanotto) - Transformado na Lei Complementar 172/2020 - Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PL 9236/2017 (Eduardo Barbosa) – Transformado na Lei Ordinária 13982/2020 - Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa.

PL 696/2020 (Adriana Ventura) - Transformado na Lei Ordinária 13989/2020 -Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus.

PL 668/2020 (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.) - Transformado na Lei Ordinária 13993/2020 - Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.

PL 805/2020 (Pedro Westphalen) – Transformado na Lei Ordinária 13992/2020 - Suspende-se por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.

PL 1006/2020 (Relatoria solicitada - Pedro Westphalen) – Transformado na Lei Ordinária 13995/2020 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.

PL 864/2020 (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.) - Transformado na Lei Ordinaria n. 14006/2020.  - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19.

PL 1888/2020 (Leandre) – Transformado na Lei Ordinária n. 14018/2020 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19).

PL 1409/2020 (Zacharias Calil) - Transformado na Lei Ordinária n. 14023/2020 - Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública.

PL 1291/2020 (Maria do Rosário) - Transformado na Lei Ordinária 14022/2020  - Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

PL 1142/2020  (Professora Rosa Neide) - Transformado na Lei Ordinária 14021/2020 - Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19).

PL 2168/2020 (Dra. Soraya Manato) - Pleito atendido pela aprovação do PL 1826/2020 - Dispõe sobre a concessão de auxílio indenizatório e pensão especial a profissionais de saúde e dependentes, por incapacidade ou óbito decorrente de infecção pelo vírus Sars-Cov-2.

PL 848/2020 (Kim Kataguiri) - Transformado na Lei Ordinária 14028/2020 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências.

Projetos de Lei priorizados pela Comissão e já aprovados no Plenário da Câmara dos Deputados

PL 2048/2020 (Ricardo Izar) – Aprovado na CD em 20/05/2020 - Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas.

PL 702/2020 (Alexandre Padilha e Cex) – Aprovado na CD em 26/03/2020  e no SF em 31/03/2020 – Vetado em 22/04/2020 (aguarda análise do veto) - Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

PDL 87/2020 (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.) - Aprovado na CD em 17/03/2020 - Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (para permitir a comercialização de Alcool 70º líquido.

PL 865/2020 (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.)  - Aprovado apensado ao PL 2159/2020 (Aprovado na CD em 26/05/2020) - Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.

 PL 1552/2020 (Sâmia Bonfim e outras ) - Aprovado na CD em 09/07/2020- Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 ( Novo Coronavírus).

PL 2013/2020 (Alice Portugal) - Pleito atendido pela aprovação do PL 1444/2020 (Aprovado na CD em 09/07) - Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.

PL 1485/20 (Adriana Ventura) - Aprovado na CD em 01/09/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.

PL 3477/2020 (Idilvan Alencar e outros) - Aprovado na CD em 18/12/2020 e no SF em 24/02/2021. - Vetado totalmente em 18/03/2021 (aguarda análise do veto)  -  Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.

PL 1777/2019 (General Peternelli) - Pleito atendido pela aprovação do PL 1422/2019 na CD em 22/12/2020 -  Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica.

Projetos de Lei priorizados na Comissão e levados ao Presidente da CD

PL 3551/2020 (Idilvan Alencar e outros) - Dispõe sobre ações emergenciais para o covid-19 no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, de que trata a Lei nº 11.947, de 2009, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

PL 2949/2020 (Idilvan Alencar e outros) - Dispõe sobre a estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19).

PL 5413/2019 (Pedro Westphalen e outros) - Cria o Programa de Recuperação e Fortalecimento dos Estabelecimentos Hospitalares de Saúde (Profes), visando fortalecer o desenvolvimento do parque instalado da saúde,dentro do projeto nacional de melhoria do acesso da população aos cuidados integrados da saúde.

PL 1176/2020 (Jorge Solla) - Tem Requerimento de Urgência ainda não deliberado (REQ 832/2020) Dispõe sobre a isenção total de impostos nos itens que especifica, durante o estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus. 

PL 1113/2020 (Rodrigo Coelho) - Tem Requerimento de Urgência aprovado -Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de AuxílioDoença e Aposentadoria por Invalidez.

PL1629/2020 (Alexandre Padilha) - Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas pactuadas pelos municípios e estados com a União no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

PL 1216/2020 (Patrícia Ferraz) - Tem Requerimento de Urgência ainda não deliberado (REQ 880/2020) - Dispõe sobre a necessidade de prorrogar os pagamentos aos beneficiados pelo INSS por 90 dias, devido ausência de condições sanitárias para realizar pericias presenciais em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional.

PL 885/2020 (Mariana Carvalho) - Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

PL 714/2020 (Patrícia Ferraz) - Tem Requerimento de Urgência ainda não deliberado (REQ 581/2020) - Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV)

PL 1069/2020 (Paula Belmonte) - Tem Requerimento de Urgência ainda não deliberado (REQ 678/2020) - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica.

PL (1462/2020 – Alexandre Padilha) - Apensado ao PL 1320/2020 - Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.

PL 1316/2020 (Alexandre Padilha) - Apensado ao PL 892/2020 - Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir o parágrafo-único e incisos no artigo 15 regulamentando a requisição de que trata o inciso XIII do referido dispositivo

PL 976/2020 (Aliel Machado) - Apensado ao PL 1115/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cada cesta básica produzida e distribuída pelo país pelo Poder público ou iniciativa privada conter, enquanto perdurar a declaração de pandemia do Coronavirus pela OMS, itens de higiene e assepsia.

PL 7082/2017 (Relator Hiran Gonçalves) – Tramitando em Regime de Prioridade - Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.

PL 1622/2020 (Carmen Zanotto) - Tramitando em Regime de Urgência - Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19.

PL 2040/2020 (Dra. Soraya Manato) - Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a divulgação diária do mapa atualizado de leitos hospitalares de unidades públicas e privadas de cada unidade da federação.

PL 1905/2020 (Marcelo Ramos) - Tem Requerimento de Urgência ainda não deliberado (REQ 842/2020) - Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência do Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos que especifica durante o período de calamidade pública em decorrência  a da pandemia do Covid-19.

PL 1780/2020 (Jorge Solla) - Tem Requerimento de inclusão na Ordem do Dia ainda não deliberado (REQ 927/2020) - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.

PL 2515/2020 (Carmen Zanotto) - Estabelece normas às empresas de serviço aéreo doméstico de transporte público regular de passageiro em consonância a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.

PL 2529/2020 (Carmen Zanotto) - Requerimento de Urgência aprovado (REQ 1417/2020) - Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020

PRC 29/2020 (General Peternelli) - Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Especial Presidente Rodrigues Alves, destinada a homenagear os brasileiros que se destacaram no combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), em diversos setores da sociedade. (alterado com colocação do Nome Oswaldo Cruz para a comenda)

PL 1662/2020 (Hiran Gonçalves) - Altera a lei 13.979, de 6 de fevereiro 2020, para prever medidas de sepultamento de vítimas da COVID-19.

PL 1184/2020 (Jandira Feghali) - Dispõe sobre a concessão das licenças não-voluntárias prevista na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

PL 2441/2020 (Jandira Feghali) - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a dispensa de licitação para o fretamento de aeronaves de empresas aéreas nacionais desde que necessário ao transporte de profissionais de saúde, equipamentos, insumos e material para testagem, objetivando o combate ao COVID-19.

PL 2201/2020 (Jorge Solla) - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever a obrigação de reconversão industrial destinada à produção de bens essenciais no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente Covid-19.

PL 2077/2019 (Jorge Solla) - Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).

PL 2493/2020 (Paulão) - Tem Requerimento de Urgência nao deliberado (REQ 1216/20020) -  Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao novo coronavírus entre os profissionais de segurança pública e dá outras providências

PL 2302/2020 (Dra. Soraya Manato) - Dispõe sobre a caracterização de acidente de trabalho no caso de profissionais de saúde e segurança pública que estejam trabalhando diretamente nas políticas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, durante o estado de emergência em saúde pública de importância nacional.

PL 1255/2020 (Pedro Westphalen) - Tem requerimento de urgência ainda não deliberado (REQ 878/2020)  Suspende-se, a contar da data de publicação desta Lei, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND) dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).

PL 2559/2020 (Paula Belmonte) – Dispõe sobre o uso da teleconferência e da videoconferência para as Defensorias Públicas durante a crise causada pelo Coronavírus (Covid19).

PL 2438/2020 (Paula Belmonte) – Autoriza o Governo Federal a disponibilizar até 70% dos estoques públicos de alimentos (regulador) da CONAB, e dá outras providências.

PL 2583/2020 (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr) - Tem Requerimento de Urgência não deliberado (REQ 1655/2020) - Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.

PL 2270/2020 (Carmen Zanotto) - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Clínicas de diálise que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.

PL 2271/2020 (Carmen Zanotto) - Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para tratar do uso da telemedicina na Saúde Suplementar e no seguimento clínico de pacientes do Sistema Único de Saúde 

PL 490/2015 (Jorge Solla) -  Altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde.

PL 2706/2020 (Zacharias Calil) -  Determina a realização do Exame de Oximetria de Pulso e/ou de Dedo como protocolo de triagem nos pacientes suspeitos com COVID-19 nos postos de atendimento e hospitais públicos e privados. 

PL 2726/2020 (Alexandre Padilha) - Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade.

PL 2198/2020 (Paula Belmonte) – Veda qualquer norma que venha a limitar a pessoa com transtorno do espectro autista a sair às ruas, devidamente acompanhado, durante o período do Decreto de Calamidade Pública nº 06, de 2020. 

PL 1267/2020 (Talíria Petrone e outras ) - Tramitando em Regime de Urgência - Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus). 

PL 2970/2020 (General Peternelli) - Dispõe sobre o compartilhamento de informações, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.