Prazo para apresentação de emendas

Emendas à proposta original

Não há proposições nessa fase.

Emendas ao substitutivo do relator

Não há proposições nessa fase.

PROPOSTAS COM PRAZO DE EMENDAS ENCERRADO

Emendas à proposta original

Proposta Autor/Ementa Relator Prazo decorrido
PEC 253/2016 Do(a) Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Dep. Hildo Rocha 10 Sessões

1ª) 12/04/2018 - 71ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
2ª) 17/04/2018 - 75ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 18/04/2018 - 78ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
4ª) 19/04/2018 - 80ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
5ª) 24/04/2018 - 87ª Sessão Deliberativa Ordinária;
6ª) 25/04/2018 - 89ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
7ª) 26/04/2018 - 92ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
8ª) 02/05/2018 - 96ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
9ª) 03/05/2018 - 97ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
10ª) 08/05/2018 - 101ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão