PEC 253/16 - ENTIDADE MUNICIPAL PROPOR ADIN E ADC
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposição | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| PRL 1 PEC25316 => PEC 253/2016 | Parecer do Relator | 12/07/2018 11:44:00 | Hildo Rocha | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 469/2010, e da PEC 343/2013, apensadas. |
| PAR 1 PEC25316 => PEC 253/2016 | Parecer de Comissão | 08/08/2018 14:00:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas | Aprovado o Parecer, Dep. Hildo Rocha, por unanimidade.. Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 469/2010, e da PEC 343/2013, apensadas. |