Proposições aguardando emendas

Emendas ao projeto

Não há proposições nessa fase.

Emendas ao substitutivo

Não há proposições nessa fase.


Proposições com prazo de emendas encerrado

Emendas ao projeto

Proposição Autor/Ementa Relator Prazo Decorrido
PEC 212/2016 Do(a) Senado Federal - José Serra - Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dep. Arnaldo Faria de Sá 10 Sessões

1ª) 29/06/2017 - 174ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
2ª) 04/07/2017 - 176ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 05/07/2017 - 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
4ª) 06/07/2017 - 181ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
5ª) 07/07/2017 - 184ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
6ª) 10/07/2017 - 187ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
7ª) 11/07/2017 - 189ª Sessão Deliberativa Ordinária;
8ª) 12/07/2017 - 191ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
9ª) 13/07/2017 - 195ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
10ª) 01/08/2017 - 197ª Sessão Deliberativa Ordinária;

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão