PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposição | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PAR 1 PEC21216 => PEC 212/2016 | Parecer de Comissão | 13/09/2017 12:00:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto acatando sugestões apresentadas durante a discussão. . Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado. |
| PRL 2 PEC21216 => PEC 212/2016 | Parecer do Relator | 13/09/2017 12:00:00 | Arnaldo Faria de Sá | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", que conclui pela aprovação, com substitutivo. |
| CVO 1 PEC21216 => PEC 212/2016 | Complementação de Voto | 13/09/2017 22:13:00 | Arnaldo Faria de Sá | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação desta. |
| PRST 1 PEC21216 => PEC 212/2016 | Parecer à Redação para o Segundo Turno | 05/12/2017 17:00:00 | Arnaldo Faria de Sá | Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação. |
| RST 1/2017 PEC21216 => PEC 212/2016 | Redação para o segundo turno | 05/12/2017 18:15:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" | Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. |
| PAR 2 PEC21216 => PEC 212/2016 | Parecer de Comissão | 05/12/2017 19:30:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" | Parecer de Comissão, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" (pendente de análise) |
| SBT 2 PEC21216 => PEC 212/2016 | Substitutivo | 13/09/2017 12:58:00 | Arnaldo Faria de Sá | Integra |
| SBT-A 1 PEC21216 => PEC 212/2016 | Substitutivo adotado pela Comissão | 13/09/2017 21:47:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" | Altera os arts. 101, 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para modificar o prazo do pagamento de precatórios pendentes e as condições de utilização dos instrumentos de pagamento dele previstos. |